Assinale a alternativa correta. Em se tratando de moradia residencial erigida em...

Questão de Direito Ambiental da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q964424•
Direito Ambiental•
Áreas de preservação permanente – APP•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

Em se tratando de moradia residencial erigida em área de preservação permanente, sem autorização ou licença ambiental, é possível afirmar, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

Sua demolição prescinde de ordem judicial, em decorrência da auto executoriedade dos atos administrativos.

Sua demolição é vedada, tendo em vista que o direito fundamental à moradia se sobrepõe ao direito à proteção do meio ambiente.

Sua demolição poderá ocorrer se autorizada pelo Poder Judiciário.

Sua demolição só poderá ocorrer se o Poder Público oferecer alternativa de residência aos ocupantes.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Áreas de preservação permanente – APP•
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Leia.
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
O conceito acima refere-se à:

Reserva Legal

área rural consolidada

pequena propriedade ou posse rural familiar

manejo sustentável

Área de Preservação Permanente

Q960532•
Direito Ambiental•
Áreas de preservação permanente – APP•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta:

São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.

São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.

São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.

São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.

São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

Q956401•
Direito Ambiental•
Áreas de preservação permanente – APP•
IDESG•
Prefeitura de Cariacica ES•
Técnico em Defesa Civil•
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Considerando a Lei Nº 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente, entre outras questões, analise as definições a seguir:

I. Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II. Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
III. Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
IV. Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

As afirmativas descrevem, respectivamente, os conceitos de:

Manejo sustentável; Área de Preservação Permanente; uso alternativo do solo; Reserva Legal.

Uso alternativo do solo; Reserva Legal; manejo sustentável; Área de Proteção Permanente.

Área de preservação Permanente; Reserva legal; uso alternativo do solo; manejo sustentável.

Reserva Legal; Área de Preservação Permanente; uso alternativo do solo; manejo sustentável.

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