Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de legislar em matéria amb...

Questão de Direito Ambiental da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q964427•
Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:

É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.

Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.

Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local.

É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Questões Relacionadas

Q166365•
Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Analise as seguintes assertivas com relação às competências ambientais:

I. No exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, podem os Estados legislar sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental, dispensando sua exigência para atividades de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.

II. Com amparo na competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o IBAMA tem competência para fiscalizar atividade poluidora que foi licenciada pelo Município, com base no interesse local, hipótese em que o pagamento da multa imposta pelo IBAMA terá prevalência sobre a multa municipal.

III. O Município não tem competência para conceder outorga do direito de uso de recursos hídricos.

Quais estão corretas?

Q162066•
Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.

a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.

é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.

Q865927•
Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.

A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).

A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.

A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

Notificações

Nada por aqui