1Q964428 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9433 de 1997, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃOAssinale a alternativa correta. A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/97: ✂️ a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é aplicável aos aquíferos subterrâneos destinados a consumidor final ou como insumo de processo produtivo, como também para aproveitamento de potenciais hidrelétricos. ✂️ b) Depende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes. ✂️ c) O Poder Executivo Federal não poderá delegar a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ✂️ d) A Agência Nacional de Águas não compõe o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, embora atue paralelamente com a missão de regular o acesso e o uso sustentável da água. ✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro