Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q964567•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Taquigrafia

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos

competência e objeto, os quais não podem ser apreciados pelo Judiciário.

motivo e objeto, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.

finalidade e motivo, os quais sempre devem ser apreciados pelo Judiciário.

objeto e forma, ambos suscetíveis de apreciação judicial em qualquer hipótese.

finalidade e competência, ambos insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário.

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A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

forma

conteúdo

finalidade

incompetência

Q885100•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
FCC•
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Especialidade Administrativo•
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Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

à exteriorização do ato.

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

à legitimidade para praticar o ato.

ao efeito jurídico imediato.

Q916916•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.

A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.

A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.

O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.

Q955704•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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UFPB•
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Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão

Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções

Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa

Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito

Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido

Q920503•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
Avança SP•
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2025

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos do Ato Administrativo.

Q968262•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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Com o objetivo de proteger a saúde das pessoas um servidor público, no exercício de suas atribuições, apreendeu medicamentos vencidos.
Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é

Q955683•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
IBFC•
UFPB•
Assistente em Administração•
2025

Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 9.784/1999.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito .

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

A motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses dos administrados

Q866054•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.

Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.

Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.

A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

Q953141•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
Avança SP•
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De acordo com o Artigo 11 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (direitos e deveres), os cargos públicos podem ser providos de várias formas, como as destacadas abaixo, EXCETO:

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