Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Cabe recurso em s...

Questão de Direito Processual Penal da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q964677•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.
II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

Está correta apenas a assertiva V.

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

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Recurso em Sentido Estrito

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.

Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

Q64835•
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Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

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Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

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em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

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Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

Q964677•Direito Processual Penal•Recurso em sentido estrito•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal

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Recurso em sentido estrito•
TRF 4a REGIÃO•
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