Questões Direito Administrativo Administração Indireta

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:I. A descentralizaç...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere- se a uma só pessoa. II. As autarquias...


1Q964716 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere- se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
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