A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamentedito,compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por A) um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas. B) um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência. C) uma mensagem com objetivos monetários, creditícias e cambiais; além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes. D) um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios. E) uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

D) um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.

Questões Direito Financeiro As leis orçamentárias

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1Q964953 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Perfil Interno, Banco do Brasil, FGV, 2023

A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamentedito,compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por

✂️ a) um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.
✂️ b) um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
✂️ c) uma mensagem com objetivos monetários, creditícias e cambiais; além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.
✂️ d) um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.
✂️ e) uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.