Leia o trecho a seguir.O secretário doTesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) onovo marco para as parcerias público-privados (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei n° 11.079/2004.Assinale a opção que apresenta uma exigênciadesse instrumento. A) O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais. B) Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários. C) O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe. D) O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei. E) Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.

A) O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.

Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

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1Q964957 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Perfil Interno, Banco do Brasil, FGV, 2023

Leia o trecho a seguir.

O secretário doTesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) onovo marco para as parcerias público-privados (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.

O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei n° 11.079/2004.

Assinale a opção que apresenta uma exigênciadesse instrumento.

✂️ a) O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.
✂️ b) Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.
✂️ c) O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.
✂️ d) O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.
✂️ e) Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.