Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do ExecutivoFederal avalia a ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Banco do Brasil (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q964958•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
FGV•
Banco do Brasil•
Perfil Interno•
2023

Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do ExecutivoFederal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização.

Após análise sobre o tema, a assessoria informou ao Chefe do Executivo Federal, que a Agência Executiva poderia ser instituída por meio de

lei de iniciativa privativa do Poder Judiciário e aprovada peloPoder Legislativo, transferindo a atividade executiva para organizações de terceiro setor formadas pelo processo de publicização.

autorização decorrente de decreto executivo ou MedidaProvisória, fazendo surgir nova pessoa jurídica no ordenamento daAdministraçãoPúblicadireta,independentemente de custeio geral decorrentes de recursospúblicos.

uma qualificação dada pelo Poder Executivo a uma autarquia ou fundação que tenha celebrado um contrato de gestão com o ministério supervisor e um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

Processode privatização aprovado por autorizaçãolegislativa, após procedimento circunstanciado de avaliação de interesse público e relevância nacional, desde que compreendida em programa de desinvestimento:

desconcentração administrativa, delegando competências e personalidade jurídica a órgãos públicos que tenham atingidos metas de desempenho estabelecidos nas diretrizes do Gespublico.

Questões Relacionadas

Q65080•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:

por ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;

embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes;

devido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;

em razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;

com o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.

Q65076•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como

fundação pública de direito privado.

empresa pública.

sociedade de economia mista.

agência reguladora.

agência de fomento.

Q65081•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

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