Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumpr...

Responda: Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na conc...


1Q965337 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Advogado, Caixa, CESGRANRIO

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.

Para sua formalização, a intervenção pressupõe
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