Questão: Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Cai...

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ID: 965365•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF

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ID: 1087735•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
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A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da

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Direito Tributário•
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O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária deve estar inserta no ordena mento jurídico, enquanto que a material exige, ademais, que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, aos sujeitos da obrigação, à qualificação do tributo, dentre outros aspectos relevantes. Assim, do ponto de vista formal, o Princípio da Legalidade insculpido na Constitui ção Federal está associado ao ato meramente legiferante, ao passo que, do ponto de vista material, está associado à denominada

ID: 1086995•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
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2022

A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, é correto afirmar que

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Caixa Econômica Federal•
Advogado