Questões Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.
Responda: Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos. O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais ...
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Por GISELE CARVALHO em 31/12/1969 21:00:00
O poder de polícia é a prerrogativa que tem a Administração Pública de limitar o uso dos direitos e das propriedades individuais e condicionar a sua utilização de acordo com o interesse coletivo. O poder disciplinar prevê a aplicação de penalidade aos agentes pela prática de infrações funcionais, cuja apuração é ato vinculado por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar e cuja aplicação da penalidade é ato discricionário.
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