Os princípios fundamentais que norteiam o Sistema de Pagamentos Brasileiro (S...

Os princípios fundamentais que norteiam o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) incluem

I o reconhecimento da compensação multilateral no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação.

II a existência de dispositivos que garantam a exequibilidade dos ativos oferecidos em garantia, no caso de quebra de participante em sistema de compensação e de liquidação.

III a permissão para os participantes realizarem operações com saldo a descoberto nas contas de liquidação mantidas no BACEN.

IV a obrigatoriedade de que, em todo o sistema de liquidação considerado sistemicamente importante pelo BACEN, a entidade operadora atue como contraparte central.

V o estabelecimento para o funcionamento do SPB em conformidade com as recomendações feitas por organismos financeiros internacionais.

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