A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, estabeleceu o novo Marco Legal do Câmbio no Brasil, modernizando a legislação
sobre o mercado de câmbio, o capital estrangeiro no país e as operações de brasileiros no exterior. A lei simplificou e flexibilizou
as regras para as operações cambiais, permitindo maior liberdade para a negociação de moedas estrangeiras e reduzindo a
burocracia para empresas e cidadãos e também permitiu que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central pudessem
operar contas em moeda estrangeira no Brasil, ampliando as possibilidades de uso de moeda estrangeira no país. Além disso,
a lei visou fortalecer a integração do Brasil com os mercados financeiros internacionais, promover a competitividade das
empresas brasileiras no exterior e aumentar a transparência e a segurança das operações cambiais.
Quanto à Lei nº 14.286/2021, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
( )A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as
referidas instituições e seus clientes.
( )As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse
mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma desta Lei.
As afirmativas são, respectivamente,
A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, introduz um novo marco regulatório para o mercado de câmbio brasileiro, além
de abordar a gestão do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no Brasil. Essa legislação tem como objetivo
modernizar as normas cambiais, simplificar operações financeiras internacionais e aumentar a segurança e a transparência do
mercado. Entre as principais disposições, a lei confere ao Banco Central do Brasil a autoridade para regulamentar o mercado
de câmbio, estabelecendo diretrizes para as instituições autorizadas a operar nesse mercado.
De acordo com a Lei nº 14.286, é correto afirmar que
De acordo com a legislação vigente no Brasil, as instituições autorizadas a realizar TODAS as operações previstas para o mercado de câmbio são as(os)