Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativ...

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

Q966019 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

a) Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.
b) O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.
c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.
d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.
e) As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

Questões sobre Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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Q65122 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Até recentemente, havia o entendimento dos especialistas de que a sociedade poderia ser classificada em dois setores, o primeiro sendo o Poder Público e o segundo o Mercado.

Com o crescente número de demandas sociais não atendidas pelo Estado, um terceiro setor começa se consolidar e ganhar importância no atendimento das demandas da sociedade.

Assinale a opção que indica uma organização do terceiro setor.
- a) Agência Executiva.
- b) Sociedade Anônima.
- c) Fundação Autárquica.
- d) Associação Pública.
- e) Entidade de Apoio.
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Q102530 • Direito Administrativo • Entidades paraestatais ou terceiro setor • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.
- a) V, V, F, V
- b) V, F, V, V
- c) F, F, V, V
- d) V, F, F, V
- e) V, V, V, F
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Q162542 • Direito Administrativo • Entidades paraestatais ou terceiro setor • FUNDEP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor Direito
Sobre as Organizações Sociais, é INCORRETO afirmar que
- a) não podem ter fins lucrativos.
- b) integram a Administração Indireta do ente federativo a que se vinculam.
- c) atuam na prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.
- d) formalizam seu vínculo com o ente federativo mediante contrato de gestão.
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Q65123 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
No terceiro setor da economia estão presentes as entidades privadas, chamadas pela doutrina de paraestatais, que atuam ao lado da Administração Pública, sem finalidade lucrativa e executam atividades de interesse social.

Dentre elas, destacam-se as qualificadas como Organizações Sociais (OS`s) que, como disposto na Lei nº 9.637/98,
- a) possuem autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
- b) prestam serviços públicos não exclusivos do Estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
- c) dependem de prévia lei específica para serem criadas e promovem obrigatoriamente a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido a seus acionistas.
- d) integram a Administração Indireta e possuem em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenharão após a celebração do convênio.
- e) têm personalidade jurídica de direito público e estão habilitadas, estatutariamente, a prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria.
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Q65115 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.
- a) Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.
- b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.
- c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
- d) A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
- e) A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.
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Q370893 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor • FGV
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
- b) A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
- c) A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
- d) A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
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Q65116 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros.

À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
- a) termo de parceria;
- b) contrato de gestão;
- c) termo de interação;
- d) termo de colaboração;
- e) acordo de cooperação.
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Q221568 • Direito Administrativo • Entidades paraestatais ou terceiro setor • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.
- a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
- b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
- c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
- d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.
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Q65121 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, trata-se de:
- a) Pregão Eletrônico
- b) Consórcio
- c) Assistência
- d) Convênio
- e) Concurso
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Q65114 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.
- b) O Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
- c) O Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
- d) As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
- e) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.

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