Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Caixa Econômica Federal (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q966041•
Direito Tributário•
Partilha e Tipologia Repartição de Competência•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.

É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.

Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.

Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.

Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.

A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

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Direito Tributário•
Partilha e Tipologia Repartição de Competência•
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Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

União. Contribuição social.

União. Imposto sobre a renda.

Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

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