Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue o ite...

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1Q966261 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue o item a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.
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