voltar

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a i...

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

Q966416 • Direito Administrativo • Autarquias • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia

📖 Texto associado ▼

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Autarquias

1

Q65072 • Direito Administrativo • Autarquias
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é
- a) agência executiva.
- b) fundação de direito privado.
- c) autarquia.
- d) serviço social autônomo.
- e) agência reguladora.
2

Q65065 • Direito Administrativo • Autarquias
No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.
- a) Agências executivas existem em todas as esferas federativas.
- b) Agências executivas controlam e fiscalizam setores privados.
- c) No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.
- d) Agências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas.
- e) Agências reguladoras existem somente em âmbito federal.
3

Q65068 • Direito Administrativo • Autarquias
Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da
- a) autarquia.
- b) empresa pública.
- c) fundação governamental.
- d) agência reguladora.
- e) sociedade de economia mista.
4

Q65069 • Direito Administrativo • Autarquias
As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,
- a) fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
- b) poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
- c) permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
- d) permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
- e) ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.
5

Q65066 • Direito Administrativo • Autarquias
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que
- a) as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
- b) as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
- c) nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
- d) nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
- e) tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.
6

Q65067 • Direito Administrativo • Autarquias
Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do
- a) Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
- b) dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
- c) Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
- d) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
- e) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.
7

Q65064 • Direito Administrativo • Autarquias
A entidade pública, criada por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada
- a) autarquia.
- b) fundação pública.
- c) empresa pública.
- d) sociedade de economia mista.
- e) consórcio público.
8

Q685426 • Direito Administrativo • Autarquias • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:
- a) não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;
- b) não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;
- c) não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;
- d) tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;
- e) integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.
9

Q65071 • Direito Administrativo • Autarquias
A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.

Trata-se das:
- a) Autarquias.
- b) Empresas públicas.
- c) Fundações públicas.
- d) Organizações sociais.
- e) Sociedades de economia mista.
10

Q65073 • Direito Administrativo • Autarquias
Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,
- a) o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.
- b) a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.
- c) o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.
- d) o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.
- e) a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

Mais questões de Direito Administrativo →

Reportar erro em Conteúdo