Questões Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende...

Responda: Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular...

Q966427 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.
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