Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativis...

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular...

Q966427 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia

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Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade

1

Q871454 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • IVIN • Prefeitura de Bragança PA • Agente de Vigilância Sanitária • 2024
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:
- a) A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
- b) A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
- c) A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.
- d) A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
- e) A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.
2

Q919214 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Assistente Administrativo • 2025
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos atributos a seguir, se refere à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:
- a) Tipicidade.
- b) Autoexecutoriedade.
- c) Presunção de legitimidade.
- d) Coercibilidade.
3

Q954489 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediatainterdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:
- a) Presunção de legitimidade e veracidade.
- b) Imperatividade.
- c) Tipicidade.
- d) Autoexecutoriedade.
4

Q952580 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Quadrix • CORECE • Fiscal • 2025
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
- a) A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada,cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.
- b) A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.
- c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.
- d) As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.
- e) É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.
5

Q953926 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Administração • 2025
Os Atos Administrativos têm atributos, __________ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) presunção de veracidade.
- b) presunção de legitimidade.
- c) imperatividade.
- d) tipicidade.
6

Q953942 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se
- a) autoexecutoriedade.
- b) coercibilidade tipificada.
- c) imperatividade.
- d) presunção de legitimidade.
- e) tipicidade.
7

Q920485 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Ouvidoria • 2025
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?
- a) Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
- b) Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.
- c) Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.
- d) Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.
- e) Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.
8

Q966431 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
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Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q960550 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Contadoria
Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:
- a) Cobrança de tributos.
- b) Aplicação de multa de trânsito.
- c) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.
- d) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.
10

Q972888 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FGV • TJDFT • Administração • 2022
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
- a) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
- b) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
- c) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
- d) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
- e) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.

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