A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa ...

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrado...

Q966431 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia

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Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade

1

Q871454 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • IVIN • Prefeitura de Bragança PA • Agente de Vigilância Sanitária • 2024
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:
- a) A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
- b) A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
- c) A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.
- d) A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
- e) A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.
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Q919214 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Assistente Administrativo • 2025
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos atributos a seguir, se refere à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:
- a) Tipicidade.
- b) Autoexecutoriedade.
- c) Presunção de legitimidade.
- d) Coercibilidade.
3

Q954489 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediatainterdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:
- a) Presunção de legitimidade e veracidade.
- b) Imperatividade.
- c) Tipicidade.
- d) Autoexecutoriedade.
4

Q952580 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Quadrix • CORECE • Fiscal • 2025
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
- a) A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada,cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.
- b) A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.
- c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.
- d) As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.
- e) É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.
5

Q953926 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Técnico em Administração • 2025
Os Atos Administrativos têm atributos, __________ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) presunção de veracidade.
- b) presunção de legitimidade.
- c) imperatividade.
- d) tipicidade.
6

Q953942 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se
- a) autoexecutoriedade.
- b) coercibilidade tipificada.
- c) imperatividade.
- d) presunção de legitimidade.
- e) tipicidade.
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Q920485 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Ouvidoria • 2025
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?
- a) Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
- b) Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.
- c) Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.
- d) Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.
- e) Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.
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Q960550 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Contadoria
Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:
- a) Cobrança de tributos.
- b) Aplicação de multa de trânsito.
- c) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.
- d) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.
9

Q972888 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FGV • TJDFT • Administração • 2022
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
- a) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
- b) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
- c) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
- d) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
- e) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.
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Q963298 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Tecnologia da Informação • 2019
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
- a) discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
- b) autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
- c) tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
- d) legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
- e) imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.

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