Questões Direito Administrativo Responsabilidades do servidor

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos...

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1Q966436 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
À luz do disposto na Lei n.o
8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.
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