Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Lei nº 8443 de 1992

Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido obj...

Responda: Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa d...


1Q966476 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU
realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua
jurisdição, julgue os itens que se seguem.

Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.

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