Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federa...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q966479•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Lei nº 8443 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.