Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão púb...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q966480•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q968102•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa:

o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;

o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;

o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;

o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;

o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

Q966403•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.

Certo

Errado

Q966307•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):

Notificações

Nada por aqui

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Q968102•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

Considerando os termos dessa narrativa:

o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;

o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;

o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;

o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;

Q966403•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.

Certo

Errado

Q966480•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico de Controle Externo

Q966480•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo