Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação...

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

Q966500 • Direito Administrativo • Existência • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo

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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Existência

1

Q994135 • Direito Administrativo • Existência • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Saúde • 2024
_____ são condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo.

Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
- a) Cassações.
- b) Requisitos;
- c) Pressupostos;
- d) Elementos;
- e) Atributos.
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2

Q991877 • Direito Administrativo • Existência • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:
- a) existência.
- b) validade.
- c) eficiência.
- d) objeto.
- e) motivo.
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3

Q988972 • Direito Administrativo • Existência • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024
Complete corretamente as lacunas a seguir.

A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Administrativo, assegurando que as ações da Administração Pública estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Para que um ato administrativo seja considerado válido, é necessário que atenda a certos requisitos, dentre os quais a(o) __________ (1) e a __________ (2) se destacam como fundamentais. A primeira refere-se à competência do agente que pratica o ato, enquanto a segunda diz respeito à finalidade pública que o ato deve perseguir, alinhando-se aos objetivos previstos em lei.
- a) (1) competência; (2) legalidade.
- b) (1) finalidade; (2) moralidade.
- c) (1) forma; (2) eficiência.
- d) (1)competência; (2) finalidade.
- e) (1) motivo; (2) publicidade.
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4

Q983863 • Direito Administrativo • Existência • IBADE • Polícia Civil BA • Perito Técnico de Polícia Civil • 2025
Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?
- a) 30 dias.
- b) 60 dias.
- c) 45 dias.
- d) 90 dias.
- e) 15 dias.
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5

Q973316 • Direito Administrativo • Existência • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na abordagem policial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A administração pública deve notificar o policial militar que lavrou o auto de infração para justificar o ato, demonstrando sua condição funcional, seus motivos e aspectos formais, sem os quais a infração será anulada de ofício.
- b) O consentimento expresso do condutor autuado não é exigível, mas há impossibilidade da administração pública impor obrigações ao condutor sem a intervenção do Poder Judiciário.
- c) A penalidade de trânsito deve ser afastada pela autoridade competente, uma vez que a multa aplicada somente poderia ser exigível após ação judicial de cobrança julgada procedente.
- d) Se o condutor não apresentar elementos probatórios convincentes, demonstrando que usava o cinto de segurança na ocasião da abordagem, deve prevalecer o auto de infração lavrado pelo agente público.
- e) A aplicação de multa de trânsito dispensa a existência de lei tipificando-a, razão pela qual é possível que o agente público lavre auto de infração para a conduta que considerar nociva ao tráfego ou à segurança da via.
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6

Q675086 • Direito Administrativo • Existência • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
- a) ao objeto
- b) ao motivo
- c) à finalidade.
- d) à competência.
- e) à forma.
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7

Q187476 • Direito Administrativo • Existência • CESPE CEBRASPE • AGU • Administrador
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A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
- a) Certo
- b) Errado
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Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação...

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

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