Questões Direito Administrativo Responsabilidades do servidor

Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimoni...

Responda: Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano...


1Q966504 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.

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