Questões Direito Administrativo Responsabilidades do servidor

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplic...

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1Q966509 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

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