Questão: Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional d...

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ID: 966777•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Específicos

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

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ID: 1012391•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de

ID: 1012390•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

ID: 1012389•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.

Assinale a opção correta.

ID: 966777• Direito Administrativo• CESPE CEBRASPE• TCU• Específicos

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Específicos