As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, n...

As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode s...

Q966971 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.

As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Atos administrativos em espécie

1

Q1001917 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:
- a) podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.
- b) se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.
- c) podem ser objeto de convalidação pela Administração.
- d) podem ser objeto de revogação pela Administração.
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2

Q984750 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Assistente Social • 2025
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:
- a) Abertura de créditos especiais ou suplementares.
- b) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
- c) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
- d) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
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3

Q974517 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:
- a) João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.
- b) A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.
- c) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.
- d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.
- e) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.
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4

Q974234 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • FGV • TJBA • Conciliador • 2023
Guilherme, agente público, compareceu à sede da Administração Pública, postulando a emissão de uma certidão versando sobre a sua situação funcional, sendo imediatamente atendido.
Nesse cenário, a certidão é uma espécie de ato administrativo:
- a) enunciativo;
- b) ordinatório;
- c) de controle;
- d) negocial;
- e) punitivo.
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5

Q968516 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • FCC • TJPE • Juiz Substituto
O auto de infração ambiental é um ato administrativo
- a) dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade
- b) dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.
- c) desprovido de presunção de veracidade.
- d) dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.
- e) dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.
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6

Q968490 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • FCC • TRERR • Área Judiciária
Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo
- a) ordinatório.
- b) negocial.
- c) punitivo.
- d) normativo.
- e) enunciativo
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7

Q967680 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Decretos não são considerados atos administrativos.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q964333 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Contabilidade
Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que
- a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.
- b) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.
- c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.
- d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.
- e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.
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9

Q964154 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Informática
Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como
- a) autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
- b) licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
- c) homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
- d) licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
- e) homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.
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10

Q963815 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
Analise:

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos
- a) punitivos e declaratórios.
- b) normativos e ordinatórios.
- c) normativos e negociais.
- d) enunciativos e declaratórios.
- e) ordinatórios e enunciativos.
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