No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar pra...

questão de legislação dos tribunais de contas tcu da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tcu (2013). confira a resolução completa abaixo:

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A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.
No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
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