No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar pra...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q967008•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Lei nº 8443 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.
No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.