Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a mun...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.