Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cl...

Questão de Direito Administrativo da banca FJPF aplicada no concurso CONAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q967191•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
FJPF•
CONAB•
Técnico Administrativo

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

o objeto e seus elementos característicos.

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Q919211•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Assistente Administrativo•
2025

A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em relação aos contratos privados. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de cláusula exorbitante:

Cláusula penal, que estabelece uma penalidade para o caso de descumprimento contratual.

Cláusula de força maior, que exime as partes de responsabilidade em caso de ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

Cláusula de reajuste, que permite a atualização dos valores contratuais em função de índices econômicos.

Cláusula de alteração unilateral, que permite à administração pública modificar o contrato, desde que haja justificativa e não haja prejuízo ao contratado.

Q964070•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.

à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado, não assegurando a taxa interna de retorno esperada.

ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.

à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato, sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.

à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda, ser indenizado pelos prejuízos experimentados.

Q961822•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.
Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a fiscalização do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

o fato do príncipe e o fato da Administração estão expressamente consagrados no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a alteração unilateral do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a viabilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal.

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