Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo da banca FJPF aplicada no concurso CONAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q967192•
Direito Administrativo•
Conceito e Características•
FJPF•
CONAB•
Técnico Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Questões Relacionadas

Q202833•
Direito Administrativo•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.

O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Q119959•
Direito Administrativo•
conceito e características•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal de Licitações e contratos da Administração Pública apresenta exemplos de instrumentos de formalização de contratos. Considere os seguintes documentos.

I. Termo de contrato.
II. Carta-contrato.
III. Nota de empenho.
IV. Autorização de compra.
V. Ordem de execução de serviço.

Aponte a alternativa que contém o(s) documento(s) que melhor formaliza(m) a existência de contrato com a Administração Pública.

Q951754•
Direito Administrativo•
Conceito e Características•
FCPC•
UFC•
Assistente em Administração•
2025

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto, é denominada de:

Leilão.

Pregão.

Concorrência.

Diálogo Competitivo.

Notificações

Nada por aqui