Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conce...

Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência jurídica. O conceito de assistência jurídica:


Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência jurídica. O conceito de assistência jurídica:

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