As alterações tributárias, com impactos no agronegócio, estabelecidas pela me...

As alterações tributárias, com impactos no agronegócio, estabelecidas pela medida Provisória MP232 de 30 de dezembro de 2004, são:

Q967291 • Contabilidade Pública • FJPF • CONAB • Técnico de Operação

As alterações tributárias, com impactos no agronegócio, estabelecidas pela medida Provisória MP232 de 30 de dezembro de 2004, são:

a) o setor agropecuário não terá mais que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
b) o setor agropecuário reduzirá aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
c) o setor agropecuário terá que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
d) o setor agropecuário não terá mais que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ mas terá que recolher 1% referente à antecipação da CSLL;
e) o setor agropecuário reduzirá aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e passará a recolher 1% referente à antecipação da CSLL.

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Questões de Contabilidade Pública

1

Q1114098 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da Câmara constatou divergências entre os saldos contábeis e bancários decorrentes da existência simultânea de cheques emitidos e não compensados, créditos bancários ainda não contabilizados, tarifas bancárias pendentes de registro e ordens de pagamento na fase de processamento. No mesmo período, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo aproximava-se do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as informações remetidas ao SICONFI estivessem formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da escrituração contábil e a inexistência de diferenças definitivas na conciliação bancária seriam suficientes para demonstrar a plena conformidade fiscal da Câmara Municipal.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.
- a) A coincidência entre os saldos bancário e contábil constitui requisito suficiente para comprovar a regularidade das disponibilidades financeiras e o cumprimento das exigências da responsabilidade fiscal.
- b) A conciliação bancária integra o sistema de controle das disponibilidades financeiras, permitindo identificar diferenças temporárias e permanentes entre registros bancários e contábeis; entretanto, sua regularidade não substitui a observância material dos limites fiscais, especialmente daqueles relacionados à despesa com pessoal e às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- c) A conciliação bancária possui finalidade exclusivamente financeira, não guardando relação com a confiabilidade da escrituração contábil nem com os demonstrativos fiscais.
- d) A conformidade formal dos registros contábeis e dos demonstrativos fiscais afasta eventual descumprimento dos limites legais relativos à despesa com pessoal.
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2

Q1114097 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
Durante o encerramento do quadrimestre, o Município instituiu benefício tributário com potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a Câmara Municipal elaborava os demonstrativos fiscais de sua competência. Simultaneamente, identificaram-se divergências entre os registros contábeis, as informações encaminhadas ao SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno apontou impropriedades contábeis sem indícios de danos ao erário e recomendou sua correção antes da prestação anual de contas. Posteriormente, o Tribunal de Contas identificou as mesmas ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o gestor sustentou que a manifestação do controle interno impediria nova apreciação pelo controle externo e que eventual renúncia de receita seria matéria exclusiva do Poder Executivo, sem repercussões sobre os deveres de transparência do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O controle interno e o controle externo exercem competências autônomas e complementares; a consistência entre registros contábeis, demonstrativos fiscais e informações encaminhadas ao SICONFI constitui requisito da transparência fiscal; e a repercussão de atos financeiros praticados por outro Poder não afasta os deveres de evidenciação e responsabilidade fiscal atribuídos ao Poder Legislativo.
- b) A aprovação prévia das contas pelo controle interno impede a reapreciação dos mesmos fatos pelo Tribunal de Contas, salvo demonstração de fraude ou dolo.
- c) A responsabilidade do Poder Legislativo restringe-se ao conteúdo formal do Relatório de Gestão Fiscal, sendo irrelevante eventual incompatibilidade entre o RGF, o RREO, os registros contábeis e as informações encaminhadas ao SICONFI.
- d) A renúncia de receita possui repercussão exclusivamente arrecadatória, sem influência sobre metas fiscais, demonstrativos fiscais ou deveres de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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3

Q1114046 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo.
Através de seu Art. 2º, ela determina que a Lei do Orçamento
- a) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- b) conterá a evidenciação da receita e despesa de forma a indicar a política orçamentária e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, legalidade e publicidade.
- c) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política orçamentária e extraorçamentária, assim como o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da anualidade, publicidade e transparência.
- d) conterá as fontes das receitas e despesas de forma a evidenciar a política financeira e orçamentária e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, exclusividade e transparência.
- e) demonstrará as fontes das receitas e suas devidas aplicações, de forma a evidenciar a política orçamentária do governo e seu programa de trabalho, obedecidos os princípios da universalidade, exclusividade e legalidade.
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4

Q1114045 • Contabilidade Pública • Demonstrações Contábeis • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando
I. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.
II. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.
III. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes das execuções orçamentárias e extraorcamentárias, destacando os aportes de recursos para o RPPS-Regime Próprio de Previdência Social.
IV. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.
Estão CORRETOS os itens
- a) I e III, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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5

Q1114043 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no uso de suas atribuições, resolvem aprovar o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), considerando, entre outras coisas, a necessidade de
I. Aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias.
II. Instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias.
III. Elaborar demonstrativos de estatísticas de finanças públicas em consonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte.
Está(ão) CORRETO(S)
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II, e III.
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6

Q1114042 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
No que diz respeito à Seleção e aplicação de políticas contábeis, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) estabelecem as políticas contábeis que resultam em ____________________ que contêm informações relevantes e confiáveis sobre transações, outros eventos e condições às quais se aplicam. Essas políticas não precisam ser aplicadas quando ____________________. No entanto, é inadequado deixar de aplicar as NBCs TSP ou deixar de corrigir erros com a justificativa de as distorções serem imateriais, caso obtenha uma apresentação enviesada da situação patrimonial, demonstração do resultado ou dos fluxos de caixa da entidade.
Assinale a alternativa que preenchem CORRETAMENTE as lacunas do texto acima.
- a) novas normas / as normas não previrem.
- b) resultados positivos / não houver necessidade.
- c) determinantes / não houver erros de escrituração.
- d) demonstrações contábeis / o efeito for irrelevante.
- e) dispositivos legais / os demonstrativos estiverem corretos.
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7

Q1114041 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) trazem, entre outros aspectos abordados, Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. Dentro deste ponto, têm-se alguns termos definidos. Observando alguns destes termos, de acordo com esta norma, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Políticas contábeis são os princípios, bases, convenções, regras e práticas específicas aplicadas pela entidade na elaboração e na apresentação das demonstrações contábeis.
( ) Mudança de estimativa contábil é um ajuste nos saldos contábeis de ativo ou passivo ou nos montantes relativos ao consumo periódico de ativo, que resulta da avaliação da situação atual dos ativos e passivos e das obrigações e dos benefícios futuros esperados a eles associados.
( ) Aplicação impraticável de um requisito ocorre quando a entidade não puder aplicá-lo depois de ter efetuado todos os esforços razoáveis nesse sentido.
( ) Aplicação retrospectiva é a aplicação de nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições, como se essa política nunca tivesse sido aplicada.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
- a) V, F, F, V
- b) F, V, V, F
- c) V, V, V, F
- d) V, F, V, V
- e) V, V, F, F
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8

Q1113928 • Contabilidade Pública • Demonstrações Contábeis • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Contabilidade • 2026
📖 Texto associado ▼

Determinada entidade pública estadual apresentou suas demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2025. Para fins de transparência e conformidade normativa, foram reportados os seguintes dados e procedimentos:

(i) regime adotado: o orçamento foi aprovado e executado, com base na receita arrecadada e na despesa empenhada, e o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais foram elaboradas segundo o regime de competência;

(ii) comparação orçamentária: devido à diferença de regimes, a entidade optou por apresentar a comparação entre os valores orçados e realizados em demonstração contábil adicional separada, em vez de em colunas adicionais;

(iii) comparativo de anos anteriores: para poupar espaço e focar no exercício atual, a entidade não apresentou a comparação dos valores realizados do período anterior (2024) com o orçamento de 2025.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis.
Como o orçamento e as demonstrações contábeis não foram elaborados em base comparável (receita arrecadada/despesa empenhada versus competência), a entidade agiu corretamente ao apresentar a comparação por meio de demonstração adicional, sem o uso de colunas adicionais nas demonstrações contábeis existentes.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1113927 • Contabilidade Pública • Demonstrações Contábeis • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Contabilidade • 2026
📖 Texto associado ▼

Determinada entidade pública estadual apresentou suas demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2025. Para fins de transparência e conformidade normativa, foram reportados os seguintes dados e procedimentos:

(i) regime adotado: o orçamento foi aprovado e executado, com base na receita arrecadada e na despesa empenhada, e o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais foram elaboradas segundo o regime de competência;

(ii) comparação orçamentária: devido à diferença de regimes, a entidade optou por apresentar a comparação entre os valores orçados e realizados em demonstração contábil adicional separada, em vez de em colunas adicionais;

(iii) comparativo de anos anteriores: para poupar espaço e focar no exercício atual, a entidade não apresentou a comparação dos valores realizados do período anterior (2024) com o orçamento de 2025.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis.
A entidade cometeu um erro de conformidade ao omitir a comparação dos valores orçados e realizados do exercício de 2024, visto que as normas contábeis exigem, como regra geral de apresentação, a divulgação de informação comparativa a respeito do período anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1113926 • Contabilidade Pública • Demonstrações Contábeis • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Contabilidade • 2026
A respeito da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) no ambiente do setor público, julgue o próximo item, conforme o disposto na NBC TSP 12.
Caso uma entidade pública realize a aquisição de um ativo sem que haja qualquer desembolso imediato de numerário, essa operação não deve ser incluída na DFC, mas deve ser divulgada em notas explicativas às demonstrações contábeis para fornecer as informações relevantes sobre as atividades de investimento e financiamento.
- a) Certo
- b) Errado
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As alterações tributárias, com impactos no agronegócio, estabelecidas pela me...

As alterações tributárias, com impactos no agronegócio, estabelecidas pela medida Provisória MP232 de 30 de dezembro de 2004, são:

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