De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em ...
Questão de Direito Financeiro da banca FJPF aplicada no concurso CONAB (2006). Confira a resolução completa abaixo: