A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca IADES aplicada no concurso CONAB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q967488•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
IADES•
CONAB•
Direito

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não se opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstituir os já produzidos.

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, sem exceção.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente; fiscalizar- lhes a execução; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em relação aos contratos privados. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de cláusula exorbitante:

Cláusula penal, que estabelece uma penalidade para o caso de descumprimento contratual.

Cláusula de força maior, que exime as partes de responsabilidade em caso de ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

Cláusula de reajuste, que permite a atualização dos valores contratuais em função de índices econômicos.

Cláusula de alteração unilateral, que permite à administração pública modificar o contrato, desde que haja justificativa e não haja prejuízo ao contratado.

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Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
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A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.

à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado, não assegurando a taxa interna de retorno esperada.

ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.

à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato, sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.

à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda, ser indenizado pelos prejuízos experimentados.

Q961822•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
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As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.
Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a fiscalização do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

o fato do príncipe e o fato da Administração estão expressamente consagrados no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a alteração unilateral do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a viabilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal.

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