Questões Direito Administrativo Teoria das nulidades

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julg...

Responda: Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oport...


1Q967676 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

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