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Questões Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência

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Responda: Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.

Q967678 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.

a) Certo
b) Errado

Mais questões de Direito Administrativo x Requisitos do ato administrativo – competência ...

1 Q878631 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, Motorista de Transporte Escolar, Prefeitura de Sapezal MT, SELECON, 2024

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

a) forma
b) conteúdo
c) finalidade
d) incompetência

2 Q885100 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, Especialidade Administrativo, MPEAM, FCC, 2024

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

a) ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.
b) à exteriorização do ato.
c) ao pressuposto que autoriza a prática do ato.
d) à legitimidade para praticar o ato.
e) ao efeito jurídico imediato.

3 Q916916 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

a) O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.
b) A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.
c) A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.
d) O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.

4 Q920503 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, Administração, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos do Ato Administrativo.

a) Veracidade dos atos administrativos.
b) Imperatividade.
c) Autoexecutoriedade.
d) Tipicidade.
e) Motivo.

5 Q955704 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, Assistente em Administração, UFPB, IBFC, 2025

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

a) Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão
b) Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções
c) Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa
d) Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito
e) Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido

Questões Direito Administrativo →

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