Questão 967679: Julgue o item seguinte , relativo ao ato admi... - CESPE CEBRASPE (2015)

ID: 967679•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Específicos

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.

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ID: 972642•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:

ID: 968861•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

ID: 968859•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.

I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa correta.

ID: 967679• Direito Administrativo• Demais aspectos da lei 9784/99• CESPE CEBRASPE• TCU• Conhecimentos Específicos

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