Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Lei nº 8443 de 1992

Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso prev...

Responda: Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei. Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por...


1Q967703 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.


Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

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