Questão: No que se refere a administração pública, órgão público ecom...

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU éórgão superior.

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, emboranão tenha personalidade jurídica, tem capacidade processualpara defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente emnome da pessoa jurídica que integra.

Mediante ato específico devidamente motivado, a competênciaadministrativa é passível de derrogação pela vontade daadministração.

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados acompetência administrativa atribuída a esses órgãos.

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos deatividades que integram o conceito de administração públicasob o critério material.