À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opçãocorreta a respeito da administração indireta e das entidadesparaestatais. A) Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, sãocriados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU. B) Caso a administração pública promova a alienação de imóveldiretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a vendaserá considerada irregular, por afrontar a regra daobrigatoriedade de licitação. C) O tempo de serviço prestado em empresa pública pode sercomputado pelo servidor público estatutário para fins derecebimento do adicional de tempo de serviço. D) As regras concernentes ao concurso público são aplicáveisàs sociedades de economia mista, mas não se estendem às suasempresas subsidiárias. E) A sociedade de economia mista integrante da administraçãopública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estarinserida no conceito de fazenda pública.

B) Caso a administração pública promova a alienação de imóveldiretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a vendaserá considerada irregular, por afrontar a regra daobrigatoriedade de licitação.

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

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1Q967976 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opçãocorreta a respeito da administração indireta e das entidadesparaestatais.

✂️ a) Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, sãocriados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
✂️ b) Caso a administração pública promova a alienação de imóveldiretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a vendaserá considerada irregular, por afrontar a regra daobrigatoriedade de licitação.
✂️ c) O tempo de serviço prestado em empresa pública pode sercomputado pelo servidor público estatutário para fins derecebimento do adicional de tempo de serviço.
✂️ d) As regras concernentes ao concurso público são aplicáveisàs sociedades de economia mista, mas não se estendem às suasempresas subsidiárias.
✂️ e) A sociedade de economia mista integrante da administraçãopública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estarinserida no conceito de fazenda pública.