De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimentodo ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independede prévio processo administrativo, mesmo que o ato anuladotenha produzido efeitos concretos.

É quinquenal o prazo para que a administração pública possaanular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso,o afastamento da decadência.

O ato de promoção de servidor público praticado por erro daadministração pública pode ser objeto de anulação, hipóteseem que o servidor terá de restituir os valores correspondentesao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé.

O ato administrativo que negar pedido de servidor público delicença para tratar de interesses particulares poderá ser revistopelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte daadministração pública, mediante provocação do interessado.

Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto atoomissivo continuado da administração pública que lhe tenhaimpedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundode direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início daomissão.