Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta, com relação ao serviço público. A) Se for comprovada a inadimplência da concessionária emprocesso administrativo, configurar-se-á causa de extinção docontrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenizaçãoprévia a declaração de caducidade por decreto do poderconcedente. B) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privadoprestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aosusuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários. C) Considerando que a concessionária execute o serviço emseu próprio nome e se sujeite aos riscos normais doempreendimento, a legislação de regência veda aresponsabilidade solidária do poder concedente, ainda que pormá escolha da concessionária. D) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateraldo contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,mediante ação própria, é possível ao permissionário obterindenização dos investimentos feitos para o desempenho doserviço. E) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo devigência enseja a retomada imediata da prestação do serviçopelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização dasinstalações, ressalvado o direito do concessionário à préviaindenização dos bens reversíveis.

D) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateraldo contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,mediante ação própria, é possível ao permissionário obterindenização dos investimentos feitos para o desempenho doserviço.

Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta...

Responda: Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

1Q967978 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

✂️ a) Se for comprovada a inadimplência da concessionária emprocesso administrativo, configurar-se-á causa de extinção docontrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenizaçãoprévia a declaração de caducidade por decreto do poderconcedente.
✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privadoprestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aosusuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
✂️ c) Considerando que a concessionária execute o serviço emseu próprio nome e se sujeite aos riscos normais doempreendimento, a legislação de regência veda aresponsabilidade solidária do poder concedente, ainda que pormá escolha da concessionária.
✂️ d) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateraldo contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,mediante ação própria, é possível ao permissionário obterindenização dos investimentos feitos para o desempenho doserviço.
✂️ e) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo devigência enseja a retomada imediata da prestação do serviçopelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização dasinstalações, ressalvado o direito do concessionário à préviaindenização dos bens reversíveis.