Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q967978•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

Se for comprovada a inadimplência da concessionária emprocesso administrativo, configurar-se-á causa de extinção docontrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenizaçãoprévia a declaração de caducidade por decreto do poderconcedente.

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privadoprestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aosusuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.

Considerando que a concessionária execute o serviço emseu próprio nome e se sujeite aos riscos normais doempreendimento, a legislação de regência veda aresponsabilidade solidária do poder concedente, ainda que pormá escolha da concessionária.

O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateraldo contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,mediante ação própria, é possível ao permissionário obterindenização dos investimentos feitos para o desempenho doserviço.

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo devigência enseja a retomada imediata da prestação do serviçopelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização dasinstalações, ressalvado o direito do concessionário à préviaindenização dos bens reversíveis.

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Q65629•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.

essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.

os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

Q65631•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.

Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.

A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

Q65638•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é

o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.

aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.

licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.

a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação, constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.

a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor, para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

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