Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos. A) A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos. B) Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública. C) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública. D) Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste. E) O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.

C) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.

Questões Direito Administrativo Conceito e Características

Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção...

Responda: Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.

1Q967979 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.

✂️ a) A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
✂️ b) Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública.
✂️ c) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.
✂️ d) Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste.
✂️ e) O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.