No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta. A) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessãoacessória de bem público, haja vista a impossibilidade de suaconjugação com uma concessão de serviço público. B) Caso a administração pública tenha celebrado contrato depermissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativospelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antesdo termo fixado, entende o STJ que a providência demandaprévio processo administrativo. C) A permissão de uso de bem público cria para o permissionáriouma faculdade de uso, e, não, uma obrigação. D) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoasjurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico dedireito público. E) A autorização de uso de bem público cria para o usuárioo dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto,com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

B) Caso a administração pública tenha celebrado contrato depermissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativospelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antesdo termo fixado, entende o STJ que a providência demandaprévio processo administrativo.

Questões Direito Administrativo Conceito

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

Responda: No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

1Q967980 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessãoacessória de bem público, haja vista a impossibilidade de suaconjugação com uma concessão de serviço público.
✂️ b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato depermissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativospelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antesdo termo fixado, entende o STJ que a providência demandaprévio processo administrativo.
✂️ c) A permissão de uso de bem público cria para o permissionáriouma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
✂️ d) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoasjurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico dedireito público.
✂️ e) A autorização de uso de bem público cria para o usuárioo dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto,com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.