O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessãoacessória de bem público, haja vista a impossibilidade de suaconjugação com uma concessão de serviço público.

Caso a administração pública tenha celebrado contrato depermissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativospelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antesdo termo fixado, entende o STJ que a providência demandaprévio processo administrativo.

A permissão de uso de bem público cria para o permissionáriouma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.

Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoasjurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico dedireito público.

A autorização de uso de bem público cria para o usuárioo dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto,com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.