Questão 967985

Question

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico paraa elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinalea opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

Accepted Answer

D) A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e dadefensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas deorçamento para consolidação e apresentação do projeto de leide iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em atéquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Answer

A) À comissão mista permanente de senadores e deputados cabeapreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a suaaprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e aLDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação donovo elemento de despesa, admitidos apenas aquelesdecorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada,ressalvando-se apenas o serviço da dívida.

Answer

B) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serãoaprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquidaprevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,devendo a realização das despesas direcionar-se integralmenteà saúde e educação e observar a programação financeira e ocronograma de execução mensal de desembolso estabelecidospelo Poder Executivo.

Answer

C) Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo PoderLegislativo por medida provisória, desde que para a aberturade créditos especiais e extraordinários.

Answer

E) No exercício da atribuição conferida constitucionalmente aoPoder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dosórgãos dotados de autonomia para consolidação e envio paraa análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação daspropostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis coma LDO, para atendimento de passivos contingentes e outrosriscos e eventos fiscais imprevistos.

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico paraa elaboração, proposta...

Responda: Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico paraa elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinalea opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

Q967985 | Administração Financeira e Orçamentária, Elaboração do Projeto, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE