A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outrairregularidad...

A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinarpor interceder em defesa da res publica.

A omissão na prestação de contas é irregularidade grave queabre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidadefor praticada por agente público, configurar-se-á crime deresponsabilidade; se ela for praticada por agente político,configurar-se-á crime de improbidade administrativa.

O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teordo princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de queo ato falho foi reparado e de que a causa determinante nãosubsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade desanções pelas irregularidades praticadas.

Serão arquivadas as tomadas de contas quando houvertranscorrido prazo superior a dez anos entre a data deocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada àautoridade administrativa competente.

Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveisde uma TCE de determinada unidade, com o firme propósitoda obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessaunidade, encartado em um processo de tomada de contasordinário.