1Q967994 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEO TCU, estabelece, como requisito de admissibilidade paraapuração de denúncia, que esta ✂️ a) não seja apócrifa. ✂️ b) se refira a administrador ou a responsável sujeito à jurisdiçãodo TCU. ✂️ c) contenha o nome legível do denunciado, com o acréscimo desua qualificação e endereço. ✂️ d) trata de matéria restrita à malversação de recurso. ✂️ e) apresente nível de detalhamento adequado aos preceitosexigidos para a instrução processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro